Condições Gerais de Venda

A loja online do site signalbip.com.br foi criada pela empresa SIGNALBIP e ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia, que é a operadora deste site. Qualquer encomenda de um produto que figure na loja online do site SIGNALBIP.com.br pressupõe a consulta prévia das presentes condições gerais. Consequentemente, o consumidor reconhece estar perfeitamente informado de que o seu acordo relativamente ao conteúdo das presentes condições gerais não requer a assinatura manuscrita deste documento, na medida em que o cliente deseja encomendar online os produtos apresentados na loja do site.

O consumidor tem a possibilidade de gravar ou imprimir as presentes condições gerais, ficando esclarecido que tanto a gravação como a edição deste documento são da sua exclusiva responsabilidade.

A loja online criada pela empresa SIGNALBIP SIGNALBIP e ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia no âmbito do site menciona as seguintes informações:
menções legais que permitam uma identificação precisa da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia;
apresentação das características essenciais dos bens propostos;
indicação, em reais, do preço dos bens, bem como, se for o caso, dos custos de entrega;
indicação das modalidades de pagamento, entrega ou execução;
existência de um direito de rescisão;
a duração da validade da oferta ou do preço;
as condições de rescisão do contrato quando este for por tempo indeterminado ou com duração superior a um ano.
Todas estas informações são apresentadas em língua portuguesa. O consumidor declara ter plena capacidade jurídica para se comprometer com as presentes condições gerais.

Artigo 1: Integralidade

As presentes condições gerais expressam a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, considera-se que o consumidor aceita sem reservas a totalidade das disposições previstas nas presentes condições gerais. Nenhuma condição geral ou específica constante dos documentos enviados ou entregues pelo consumidor poderá ser integrada nas presentes, uma vez que esses documentos sejam incompatíveis com as presentes condições gerais.

Artigo 2: Objeto

As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens e serviços oferecidos pela empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia ao consumidor.

Artigo 3: Documentos contratuais

O presente contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hierárquica decrescente: as presentes condições gerais; o formulário de encomenda. Em caso de contradição entre as disposições contidas nos documentos de diferente hierarquia, prevalecerão as disposições do documento de hierarquia superior.

Artigo 4: Entrada em vigor – duração

As presentes condições gerais entram em vigor na data da assinatura da nota de encomenda. As presentes condições gerais são celebradas pelo tempo necessário ao fornecimento dos bens e serviços subscritos, até ao termo das garantias devidas pela empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia.

Artigo 5: Assinatura eletrônica

O “duplo clique” do consumidor no pedido de encomenda constitui uma assinatura eletrônica que tem, entre as partes, o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.

Artigo 6: Confirmação da encomenda

As informações contratuais serão objeto de uma confirmação por e-mail, o mais tardar no momento da entrega ou, na sua falta, para o endereço indicado pelo consumidor no pedido de encomenda.

Artigo 7: Prova da transação

Os registros informatizados, conservados nos sistemas informáticos da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia em condições razoáveis de segurança, serão considerados como provas das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivamento dos bons de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 8: Informações sobre os produtos

8-a: A empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia apresenta no seu site os produtos à venda com as características necessárias que permitem cumprir o Artigo L 111-1 do Código do Consumidor, que prevê a possibilidade de o potencial consumidor conhecer, antes de efetuar a encomenda definitiva, as características essenciais dos produtos que pretende adquirir.

8-b: As ofertas apresentadas pela empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia são válidas apenas enquanto durarem os estoques disponíveis e apenas no Brasil.

Artigo 9: Preços

Os preços são indicados em euros e são válidos apenas na data do envio do formulário de encomenda pelo consumidor. Não incluem os custos de entrega, que são cobrados à parte e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável à data da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online. O pagamento do preço total deve ser efetuado no momento da encomenda. Em nenhum momento, os montantes pagos poderão ser considerados como adiantamentos ou acomptos.

Artigo 10: Modo de pagamento

Para pagar a sua encomenda, o consumidor dispõe, à sua escolha, de todos os modos de pagamento indicados no formulário de encomenda. O consumidor garante à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento por ele escolhido, aquando da validação do formulário de encomenda. A empresa SIGNALBIP reserva-se o direito de recusar a entrega ou o atendimento de um pedido proveniente de um consumidor que não tenha pago total ou parcialmente um pedido anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.

Artigo 11: Disponibilidade dos produtos

A encomenda será executada no prazo máximo de 7 dias (após 17 de abril de 2026) a contar do dia útil seguinte ao dia em que o consumidor efetuou a sua encomenda. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, nomeadamente devido aos nossos fornecedores, o consumidor será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O consumidor terá então a opção de solicitar o reembolso dos valores pagos no prazo máximo de 30 dias a partir do seu pagamento ou a troca do produt

Artigo 12: Modalidades de entrega

Os produtos são entregues na morada indicada pelo consumidor no formulário de encomenda. O consumidor deve verificar o estado da embalagem da mercadoria no momento da entrega e comunicar os danos à transportadora no formulário de entrega, bem como à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia , no prazo de uma semana.
O consumidor pode, a seu pedido, solicitar o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para esse efeito no formulário de encomenda.
No que diz respeito ao envio para o Brasil, trabalhamos essencialmente com PAC ou SEDEX. Assim que procedemos ao envio, receberá imediatamente um e-mail a informá-lo.
O PAC ou o SEDEX são serviços muito confiáveis. No entanto, como em qualquer envio, pode haver um atraso na entrega ou o produto pode se perder. Em caso de atraso na entrega em relação à data que indicamos no e-mail de envio, pedimos que você nos informe sobre esse atraso por telefone ou e-mail. Entraremos em contato com a transportadora para iniciar uma investigação. Isso pode levar até 21 dias a partir da data de início da investigação. Se, durante esse período, o produto for encontrado, ele será reenviado imediatamente para sua casa (na maioria dos casos). Se, por outro lado, o produto não for encontrado após o prazo de 21 dias de investigação, a transportadora considerará a encomenda como perdida. Em caso de atraso na entrega superior a 14 dias, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso da sua encomenda. Comprometemo-nos a reembolsá-lo no prazo de 14 dias a partir da data em que nos comunicar a sua decisão.

Artigo 13: Problemas de entrega causados pelo transportador

Qualquer anomalia relativa à entrega (danos, produto em falta de acordo com a guia de entrega, embalagem danificada, produtos partidos, etc.) deve ser imperativamente indicada na guia de entrega sob a forma de «reservas manuscritas», acompanhadas da assinatura do cliente. O consumidor deverá, paralelamente, confirmar essa anomalia enviando ao transportador, nos dois (2) dias úteis seguintes à data de entrega, uma carta registrada com aviso de recebimento expondo as referidas reclamações. O consumidor deverá enviar uma cópia dessa carta por e-mail para: lamb@lamb.com.br

Artigo 14: Erros de entrega

14-a: O consumidor deverá apresentar à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia, no mesmo dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação relativa a erros de entrega e/ou não conformidade dos produtos em termos de natureza ou qualidade em relação às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação apresentada após esse prazo será rejeitada.
14-b: A reclamação à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia pode ser feita por e-mail: “lamb@lamb.com.br”, indicando claramente a referência da encomenda.
14-c: Qualquer reclamação que não seja feita de acordo com as regras definidas acima e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser considerada e isentará a empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia de qualquer responsabilidade perante o consumidor.
14-d: Após a receção da reclamação, deverá devolver-nos o produto para que os erros ou defeitos sejam verificados pelo serviço pós-venda, de acordo com as informações abaixo. Uma vez comprovado o erro ou defeito, a empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia procederá à troca ou ao reembolso.
14-e: Em caso de erro de entrega ou troca, qualquer produto a ser trocado ou reembolsado deverá ser devolvido à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia na íntegra e em sua embalagem original, por carta registrada, para o seguinte endereço:
Eduardo Lamboglia – Diretor
ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia
Rua Pedro Pereira, 490. Centro – Fortaleza – Ceará.
CEP 60035-000
telef. 85-3226 6162 / e-mail: lamb@lamb.com.br

Para ser aceita, toda devolução deverá ser previamente comunicada ao Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia.

Artigo 15: Garantia dos produtos

De acordo com de acordo com a lei, as disposições do presente documento não podem privar o consumidor da garantia legal que obriga o vendedor profissional a garanti-lo contra todas as consequências dos defeitos ocultos do produto vendido. Em caso de mau funcionamento do seu Kit de bandeiras (“o Kit”), entre em contato com o serviço pós-venda da ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia pelo e-mail lamb@lamb.com.br, a fim de determinar se o Kit está realmente com defeito. O defeito não deve, em hipótese alguma, resultar do uso indevido do produto ou de sua modificação pelo consumidor.

Durante o período de garantia de dois (2) anos, você tem a possibilidade de devolver o seu Kit, às suas custas, à ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia para reparação ou substituição, se necessário. O Kit será enviado a nossas custas.
Após o período de garantia de dois (2) anos, após um diagnóstico do nosso serviço de pós-venda cobrado, enviaremos um orçamento para o reparo do seu Kit.

Atenção: A garantia não cobre pilhas, baterias e pequenos acessórios (pontas de fixação das bandeiras, clipes de fixação das bandeiras, haste plástica das bandeiras).

Artigo 16: Direito de rescisão

agradarem. Este prazo começa a contar a partir do dia da entrega da encomenda ao consumidor. Se este prazo expirar num sábado, domingo ou feriado ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Qualquer devolução deverá ser previamente comunicada ao Serviço de Pós-Venda da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia por e-mail lamb@lamb.com.br. O produto deverá ser devolvido por carta registrada para:
Eduardo Lamboglia – Diretor
ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia
Rua Pedro Pereira, 490. Centro – Fortaleza – Ceará.
CEP 60035-000
BRAZIL
Apenas serão aceites os produtos devolvidos na sua totalidade, na sua embalagem original completa e intacta, e em perfeito estado de revenda. Qualquer produto que tenha sido danificado, ou cuja embalagem original tenha sido deteriorada, não será reembolsado nem trocado. Este direito de rescisão é exercido sem penalização, com exceção dos custos de devolução. No caso de exercício do direito de rescisão, o consumidor tem a opção de solicitar o reembolso dos valores pagos. Em caso de exercício do direito de rescisão, a empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia envidará todos os esforços para reembolsar o consumidor no prazo de 15 dias. No entanto, tendo em conta a natureza técnica dos produtos vendidos, este prazo poderá ser alargado para 30 dias, em particular quando o produto necessitar de uma verificação técnica (cf. produtos que devem ser testados previamente). O consumidor será então reembolsado:

por crédito em sua conta bancária (transação segura) em caso de pagamento com cartão de crédito,
por transferência bancária em caso de pagamento por transferência

Artigo 17: Direitos de utilização

O direito de utilização dos softwares da empresa SIGNALBIP, bem como dos softwares distribuídos por esta última, é concedido ao consumidor a título não exclusivo, pessoal e intransmissível, em conformidade com o Código da Propriedade Intelectual. No entanto, nos termos do Artigo L122-6-1 deste Código francês, o consumidor tem o direito de reprodução exclusivamente para a criação de uma cópia de segurança, quando esta for necessária para preservar a utilização do software. Em qualquer caso, o autor do software mantém o direito de propriedade sobre a sua obra, que o consumidor se compromete a respeitar.

Artigo 18: Força maior

Nenhuma das duas partes terá falhado em suas obrigações contratuais, na medida em que sua execução seja atrasada, impedida ou impossibilitada por um caso fortuito ou força maior. Serão considerados caso fortuito ou força maior todos os fatos ou circunstâncias irresistíveis, externos às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não poderão ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. A parte afetada por tais circunstâncias notificará a outra parte no prazo de dez (10) dias úteis a partir da data em que tiver conhecimento do fato. As duas partes reunir-se-ão então, no prazo de um mês, salvo impossibilidade devida a caso de força maior, para examinar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três (3) meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além daqueles habitualmente considerados pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou abastecimento, terremotos, incêndios, tempestades, inundações, raios; a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.

Artigo 19: Invalidação parcial

Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance.

Artigo 20: Não renúncia

O fato de uma das partes não invocar uma violação pela outra parte de qualquer das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em questão.

Artigo 21: Título

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

Artigo 22: Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à lei brasileira. O mesmo se aplica às regras de fundo e às regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o consumidor deverá dirigir-se em primeiro lugar à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia para obter uma solução amigável. Em segundo lugar, e em caso de recurso, o consumidor poderá apresentar uma reclamação.

Artigo 23: Informática e Liberdades

As informações solicitadas ao consumidor são necessárias para o processamento do seu pedido e poderão ser comunicadas aos parceiros contratuais da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia envolvidos na execução desse pedido. O consumidor pode escrever à empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia, cujos dados de contato constam na página “contato” deste site, para se opor a tal comunicação ou para exercer seus direitos de acesso e retificação das informações que lhe dizem respeito e que constam nos arquivos da empresa ELETRÔNICA LAMB & LAMBoglia, nas condições previstas pela lei de 6 de janeiro de 1978.

Última atualização: 05 de março de 2026